CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE EPIDEMIOLÓGICO, AUTORIZA SUA CONTRATAÇÃO PARA ATENDER OS PROGRAMAS PACS E COMBATE À DENGUE, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2008
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Lei 521 de 2008
LEIS - LEIS ORDINÁRIAS
04/07/2008
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