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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2022 03 DECRETO Nº34, DE 25 DE MARÇO DE 2022. DECRETOS - 28/03/2022
2 2022 02 DECRETO N° 22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. DECRETOS - 17/02/2022
3 2022 02 DECRETO N°20, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. DECRETOS - 14/02/2022
4 2022 02 PROCESSO SELETIVO 02/2022 RETIFICAÇÃO CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 11/02/2022
5 2022 02 RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO 02/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 07/02/2022
6 2022 02 DECRETO Nº13 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 DECRETOS - 01/02/2022
7 2022 01 PROCESSO SELETIVO 02/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 31/01/2022
8 2022 01 RESULTADO PROCESSO SELETIVO CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 26/01/2022
9 2022 01 EDITAL PROCESSO SELETIVO 01/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 17/01/2022
10 2022 01 OFÍCIO CIRCULAR N° 1/2022 OFÍCIO - 11/01/2022
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