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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2022 07 DECRETO Nº 101, DE 29 DE JULHO DE 2022 DECRETOS - 29/07/2022
2 2022 07 EDITAL Nº 05/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 26/07/2022
3 2022 06 DECRETO N°70, DE 09 DE JUNHO DE 2022 DECRETOS - 09/06/2022
4 2022 06 RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO 04/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 03/06/2022
5 2022 05 DECRETO Nº 63, DE 26 DE MAIO DE 2022. DECRETOS - 26/05/2022
6 2022 05 RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO 03/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 24/05/2022
7 2022 05 RETIFICAÇÃO EDITAL N°03/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 20/05/2022
8 2022 05 EDITAL Nº 04/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 20/05/2022
9 2022 05 PROCESSO SELETIVO 03/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 18/05/2022
10 2022 03 DECRETO Nº34, DE 25 DE MARÇO DE 2022. DECRETOS - 28/03/2022
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