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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2023 03 RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO 02/2023 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 21/03/2023
2 2023 03 DECRETO Nº 09, DE 16 DE MARÇO DE 2023 DECRETOS - 16/03/2023
3 2023 03 PORTARIA 52 DE 14 DE MARÇO DE 2023. PORTARIAS - 14/03/2023
4 2023 03 EDITAL N° 01/2023 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 08/03/2023
5 2023 02 DECRETO N° 05, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. DECRETOS - 09/02/2023
6 2023 02 RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO 01/2023 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 06/02/2023
7 2023 01 TERMO DE POSSE OFÍCIO - 25/01/2023
8 2023 01 PORTARIA Nº 24, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. PORTARIAS - 25/01/2023
9 2023 01 EDITAL Nº 01/2023 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 24/01/2023
10 2022 11 OFICIO Nº140 DE 2022 OFÍCIO - 10/11/2022
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