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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2022 11 OFICIO Nº140 DE 2022 OFÍCIO - 10/11/2022
2 2022 10 DECRETO Nº123, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. DECRETOS - 27/10/2022
3 2022 10 EDITAL Nº 09/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 20/10/2022
4 2022 10 DECRETO Nº 122, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 DECRETOS - 07/10/2022
5 2022 10 RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO 08/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 04/10/2022
6 2022 09 EDITAL Nº 08/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 19/09/2022
7 2022 09 PROCESSO SELETIVO 07/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 05/09/2022
8 2022 08 EDITAL Nº 07/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 31/08/2022
9 2022 08 RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO 06/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 23/08/2022
10 2022 08 EDITAL N° 06/2022 CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 17/08/2022
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